Última atualização: 24 de Setembro de 2026

Estes termos regem a compra de obras através da Farinha Rosa, operada por Pedro Farinha (NIF 217285317) e Ana Rosa (NIF 211858277), Caldas da Rainha, Portugal, contacto info@farinharosa.com.

O site funciona como catálogo, sem checkout automático: cada compra é negociada e confirmada diretamente por email ou outro contacto direto, após o cliente manifestar interesse numa obra específica.

Cada venda corresponde a uma obra identificada na respetiva ficha (técnica, dimensões, preço e fotografias). O preço apresentado é final, mas é sempre confirmado por escrito antes da conclusão da compra, juntamente com o valor de envio, calculado caso a caso consoante o destino e as dimensões da obra.

O preço no catálogo é o PVP final, com IVA à taxa reduzida de 6% (art. 15º do Decreto-Lei nº 199/96). Para clientes sujeitos passivos de IVA noutro Estado-membro da UE, a operação pode ser faturada com isenção nas transmissões intracomunitárias, mediante comprovativo válido do NIF e do transporte para fora do território nacional. Para clientes fora da UE, a venda é tratada como exportação, podendo ser faturada sem IVA mediante documentação aduaneira adequada; direitos aduaneiros, impostos de importação ou taxas locais no destino são da responsabilidade do cliente.

O pagamento é feito por transferência bancária ou outro meio acordado, após confirmação da encomenda e antes do envio; os dados bancários são fornecidos ao cliente nesse momento.

O prazo de preparação e envio é normalmente de dez dias, a que acresce o tempo de trânsito da transportadora; envios fora da UE podem sofrer atrasos aduaneiros adicionais, cujos custos e formalidades são da responsabilidade do cliente.

As obras entregues correspondem à descrição, fotografias e informação da respetiva ficha, com garantia legal de conformidade e ausência de defeitos ocultos, nos termos da lei portuguesa. O direito de livre resolução e as condições de devolução e reembolso regem-se pela Política de Reembolso e Direito de Livre Resolução, disponível no rodapé do site, não se aplicando a obras por encomenda com especificações do cliente.

Para fatura com dados fiscais específicos (nome, NIF, morada), estes devem ser fornecidos antes da confirmação do pagamento, via info@farinharosa.com.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, e sem prejuízo das regras de proteção do consumidor, é competente o tribunal da comarca do domicílio do consumidor ou, na sua falta, o tribunal territorialmente competente nos termos gerais.

Livro de Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios

O consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações, disponível fisicamente no atelier, ou ao Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, é competente o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga, tel. 253 619 107, geral@cniacc.pt, www.cniacc.pt.

Para litígios transfronteiriços, está disponível a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, em https://ec.europa.eu/consumers/odr.